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Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como tal hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado Pode vir a evitar este de que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão amplamente importante: como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidaçãeste?

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida utilizando este sistema tributário. Para Dias de Souza, ela é menos urgente do que o de que ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais o qual Discutir depois de que está decidido?

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a hipotese do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese por, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter qual auxiliar ESTES bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, nãeste para os outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era o instante para decidir por vez?

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De qual adianta a Constituiçãeste? Do que adianta ter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningué este formulário de contato especialmentem É possibilitado a Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na véspera das decisões das repercussões gerais os doutores, faça um link a inteligência do Brasil, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

A resposta é qual os estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do crfoiditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso não coincide com o qual o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes dos qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras para o exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

Ex-professor da Universidade de Sãeste Paulo, Dias do Souza é a prova de qual este cachimbo entorta a boca: todas as AS SUAS respostas são aulas A cerca de este tema.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz o qual bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

O STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam através do tratados. E é claro que ningufoim faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

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